PGR-CC
Parecer n.º 40/2009
Relator: LEONES DANTAS
cidadãos da União podem promover a criação de estabelecimentos educativos de nível universitário integrados no sistema universitário português e sujeitos ao regime decorrente da Lei n.º 62/2007 ... Setembro, e da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, para o ensino privado universitário; 3.ª - A instalação de um estabelecimento privado de ensino superior, nas condições referidas