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    Fonte

    • Jurisprudência1428

    Tribunal

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    • TCAN1428

    Ano

    • 202669
    • 202571
    • 202477
    • 202371
    • 2022107
    • 2021141
    • 202078
    • 201973
    • 201883
    • 201776
    • 201696
    • 201594
    • 201457
    • 201344
    • 201235

    Descritor

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    • ÓNUS DA PROVA44
    • IVA33
    • IRC31
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL27
    • OPOSIÇÃO25
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL24
    • NULIDADE PROCESSUAL23
    • FACTURAS FALSAS23
    • PRESCRIÇÃO18
    • MÉTODOS INDIRECTOS16
    • IRS15
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • FATURAS FALSAS12
    • GERÊNCIA DE FACTO12
    • PROVA12
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO11
    • IMPUGNAÇÃO11
    • FUNDAMENTAÇÃO11
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO11
    • PRESSUPOSTOS11
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO10
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE10