TCASsó sumário
4341/00
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves
manda arquivar um processo, onde se pede uma pensão de aposentação, por falta de documentos, parece não constituir de pleno um indeferimento do pedido, não afirmando em consequência, a natureza ... dever-se-á interpretar o despacho de arquivamento, como contendo um indeferimento, ainda que implícito; 4. Tal despacho, para se concretizar como lesivo do recorrente à concessão da pensão