Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 29/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira ... disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime de tempo parcial. 5.ª As normas

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts ... Estatutos da ANAC [os “EANAC”); 2.ª – No âmbito das suas competências, está, entre outros, investida de “poderes de fiscalização”, nomeadamente de “Garantir a aplicação e fiscalização do cumprimento