PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
reenvio para as regras nacionais veicula uma “referência material”, excluindo assim a aplicação das normas de direito internacional privado português; 9.ª – Por outra parte, o RJAAS tem por função ... normas jurídicas deste regime (arts. 10.º, 11.º e 12.º), ou seja, estas normas jurídicas (bem como aquelas com as quais as mesmas se aplicam conjuntamente, ou instrumentalmente