PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts ... Estatutos da ANAC [os “EANAC”); 2.ª – No âmbito das suas competências, está, entre outros, investida de “poderes de fiscalização”, nomeadamente de “Garantir a aplicação e fiscalização do cumprimento