PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
pelo Decreto-Lei n.º 145/2002, de 21 de maio, instaurar e instruir os processos de contra-ordenação, bem como proceder à aplicação das coimas.”, com referência aos seus artigos ... Contra-ordenações leves); 6.ª – O sentido geral das questões agora submetidas a consulta visará, em particular, “garantir a aplicação e cumprimento da Lei n.º 10/2024 (Regime Jurídico