1894/24.0T9CBR.C1

Relator: MARIA TERESA COIMBRA

I - O artigo 134.º do C.P.P. consagra o privilégio familiar como

• RECUSA DE DEPOR
• UNIÃO DE FACTO
• ENTEADA
• RELAÇÃO DE AFINIDADE
• COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA
• COMPARTICIPAÇÃO ENTRE ARGUIDO NÃO PARENTE NEM AFIM E ARGUIDO PARENTE OU AFIM