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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
competência legislativa ao ter fixado nas Bases do Ensino Particular e Cooperativo a necessidade de autorização, como condição de abertura e funcionamento de todos os estabelecimentos que lhe dizem respeito ... bases por decreto-lei, ainda que em perfeita sintonia com os princípios respetivos e a eles se circunscrevendo, não se encontra dispensado de, quando for esse o caso, observar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções ... Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, com as necessárias adaptações
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas
Relator: RAMALHO PINTO
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º