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Relator: BENJAMIM BARBOSA
princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções ... Pesca e da Marinha de Comércio e FORPESCAS, ministrando formação profissional e que actualmente integra a estrutura do Sistema Nacional de Qualificações. IV - O regime aplicável aos seus funcionários
Relator: ALDA MARTINS
sentido desta é alcançado directamente através da produção de prova (matéria de facto) daqueles em que o sentido da declaração negocial se obtém através do recurso à teoria da impressão ... Código Civil, deve ser integrada segundo a norma aplicável aos casos análogos regulados no n.º 2 do art. 263.º do Código do Trabalho, com as devidas adaptações, tendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código
Relator: RAMALHO PINTO
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º