08107/11

Relator: BENJAMIM BARBOSA

princípio da igualdade postula o tratamento (jurídico) igual de situações (de facto) iguais. II - Não é violador do princípio de igualdade o indeferimento de um pedido de acumulação de funções ... Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, que prossegue as atribuições das extintas Escola de Pesca e da Marinha de Comércio e FORPESCAS, ministrando formação profissional

• ENSINO PROFISSIONAL
• DOCENTE
• FUNÇÕES EM ACUMULAÇÃO