TRC
204/12.3TTGDR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
sindicais e de empregadores signatários das convenções colectivas ou de convenções arbitrais que tenham dado origem à decisão arbitral. IV – A PE 1483/2007, de 19/11, veio estender no território ... profissões e categorias profissionais. VI – Os estabelecimentos de ensino profissional, quando criados por pessoas, singulares ou colectivas, de natureza privada, devem qualificar-se como estabelecimentos de ensino particular – artºs