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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II – Para ... ocorra necessário se torna que no contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
autorização de funcionamento de certa escola profissional privada ou a celebração de um contrato-programa de comparticipação financeira. 8.ª — A sua aplicação compreende modulações seja por via de alguns ... precludir a ulterior revogação da autorização de funcionamento nem a resolução unilateral de eventual contrato-programa que vierem a mostrar-se necessários. Com efeito, se a advertência não surtir efeito
Relator: ALDA MARTINS
Código Civil (matéria de direito). V - Tendo as partes estipulado no contrato de trabalho «O presente contrato rege-se ainda, em tudo o que nele é omisso, pela Lei, nomeadamente
Relator: RAMALHO PINTO
qual as cláusulas de uma convenção colectiva de trabalho só têm aplicação relativamente aos contratos de trabalho cujas partes estejam filiadas nas organizações signatárias. III – Os regulamentos/portarias de extensão têm ... 19/11, veio estender no território do continente as condições de trabalho constantes de diversos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a AEEP e diferentes federações sindicais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Administração Pública, ou de direito privado, se o seu regime é o do contrato individual de trabalho. V - Aos professores da FOR-MAR que se integram na primeira categoria