TRG
4183/16.0T8VCT.G1
Relator: ALDA MARTINS
Código Civil (matéria de direito). V - Tendo as partes estipulado no contrato de trabalho «O presente contrato rege-se ainda, em tudo o que nele é omisso, pela Lei, nomeadamente ... como pretendendo aplicar à relação laboral entre aquelas o «CCT do Ensino Particular e Cooperativo». VI - Se, em determinado ano civil, o trabalhador passa a auferir retribuição inferior a partir