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1. PGR-CC1991-04-24só sumário

   Parecer n.º 108/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   imposição do artigo 2, n 2, do Decreto-Lei n 398/88, se os interessados possuirem habilitação propria ou suficiente definida para os diferentes graus de ensino publico no ano lectivo

   • SEMINÁRIO MENOR
   • PROFESSOR
   • SERVIÇO DOCENTE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • DIUTURNIDADES
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 21/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3

   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO PARTICULAR
   • ENSINO OFICIAL
   • CONCURSO
   • HORARIO DE TRABALHO