TCANsó sumário
00753/06.2BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Através do aditamento do art. 37.º-A ao Estatuto Aposentação foi instituída a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade, sem necessidade de submissão ... aplicável à sua situação (60 anos de idade ou idade inferior quando prevista em estatuto especial). III. Trata-se de uma modalidade de aposentação voluntária, que depende apenas do requisito