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1. TRG2025-12-17

   594/25.8T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- As causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho previstas

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • REPETIÇÃO
2. TRG2025-02-06

   2452/24.4T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Quando a lei se refere, no art.º 233.º, n

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
   • EFEITOS DO ENCERRAMENTO