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Relator: ALCIDES RODRIGUES
fixação do momento relevante para determinar o termo inicial do período da cessão de rendimentos, ao estabelecer que o «encerramento do processo de insolvência nos termos da alínea ... bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.» (n.º 7 do art. 233.º do CIRE). IV – A norma transitória prevista
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado ... encerramento do processo, assim declarado, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – No caso de encerramento do processo após o trânsito em julgado
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
O desrespeito dos prazos previstos no artigo 169.º do CIRE e
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. No domínio da aplicação da lei no tempo, ao abrigo do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do