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1. TRG2020-05-14

   4809/19.3T8VNF.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I. Ao abrigo do disposto no artigo 5 n.º 1 e

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS EMERGENTES DE DESPEDIMENTO
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
2. TRG2017-11-09

   2559/16.1T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CESSÃO DE RENDIMENTOS AO FIDUCIÁRIO
3. TRG2015-05-07

   498/14.0TBGMR-G.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I – Aquando da prolação da decisão liminar que defere a exoneração do

   • CIRE
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO