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1. TRG2020-12-03

   7842/19.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
2. TRC2017-10-17

   2135/17.1T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   À luz do regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • NOVO PER
3. TRG2017-01-19

   4568/16.1T8VNF-B.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado

   • REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
   • VENCIMENTO DA REMUNERAÇÃO