3 resultados

1. TRE2026-06-02

   2148/25.0T8FAR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • DEPÓSITO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PRESUNÇÕES
2. TRE2023-09-14

   708/22.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3. TRE2019-06-27

   1865/13.1TBSTR-K.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • COMUNICAÇÃO