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1. TRE2023-10-26

   812/21.1T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Compete àquele que invoca a ocorrência de um despedimento de facto

   • DESPEDIMENTO DE FACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
2. TRE2023-09-14

   708/22.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
3. TRE2023-06-15

   97/23.5T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
4. TRG2020-06-25

   2139/19.0T8VCT-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
5. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO