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1. TRG2011-07-07

   3992/09.0TBGMR-C.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
2. TRE2004-03-30

   330/04-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho

   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA