4/22.2T9VRM.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• SANÇÃO ACESSÓRIA
• ENCERRAMENTO
• LAR DE IDOSOS