PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 67/1947
Relator: PIRES DA CRUZ
como poder de policia, deve ser exercido de harmonia com os principios reguladores destes poderes, sob pena de ilegalidade do acto praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada
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Relator: PIRES DA CRUZ
como poder de policia, deve ser exercido de harmonia com os principios reguladores destes poderes, sob pena de ilegalidade do acto praticado; 3 - Não e legal a determinação tomada
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