PGR-CC
Parecer n.º 35/1989
Relator: FERREIRA RAMOS
natureza criminal não relevando do direito penal ou processual penal, revestindo a natureza de medida de policia, com sede propria no direito administrativo, sujeita aos respectivos principios ... artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171 resteitam o principio constitucional da tipicidade legal das medidas de policia (artigo 272) e tambem não ofendem o disposto nos artigos