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1. TRC2017-03-07

   92/12.0TBMGL-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Apesar de o atual nº3 art. 88º CIRE prever a extinção

   • EXECUÇÃO
   • EXTINÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO
   • INSUFICIÊNCIA DA MASSA
2. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
3. TRC2013-06-25

   636/11.4TBSRT-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do

   • EXECUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ENCERRAMENTO
   • MASSA INSOLVENTE