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1. TRC2010-05-12citado por 1

   32/07.8TACNT.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   1. O encerramento do debate instrutório não constitui limite temporal inultrapassável da

   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • ENCERRAMENTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
2. TRC2022-06-28

   352/22.1T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • ENCERRAMENTO
   • SUBSEQUENTE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ADMISSIBILIDADE