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1. TRC2015-04-21

   84/14.4TBACB-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ÓNUS DOS CREDORES RECLAMANTES
   • CRÉDITOS SUBORDINADOS
   • ENCERRAMENTO
   • PROCESSO
2. PGR-CC2003-12-18

   Parecer n.º 162/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade

   • GOVERNADOR CIVIL
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA
   • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
   • DEVER DE COLABORAÇÃO
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA
3. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 35/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171, de

   • EXERCÍCIO DA MEDICINA
   • CONSULTÓRIO MÉDICO
   • ENCERRAMENTO
   • REVOGAÇÃO DA LEI
   • REVOGAÇÃO TÁCITA
   • POLÍCIA ADMINISTRATIVA