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  1. TRC

    4807/19.7T8VIS.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    prestação de trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. III) As importâncias correspondentes aos impostos ... outros encargos legais referidos em II) e que sejam suportadas pelas pessoas singulares ou colectivas também aí referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores dos serviços. IV) São nulas

  2. TCASsó sumário

    12771/15

    Relator: NUNO COUTINHO

    não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato, em sede de subsídio de alimentação, por incumprimento dos encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho pelo