1933/09.4BELRS

Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

1 – No domínio do contencioso de mera legalidade, que é o da

• IRS
• CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• DESPESAS COM AJUDAS DE CUSTO
• ENCARGOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS