1933/09.4BELRS

Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO

anulados se se provar que tal atividade era aí exercida. 3 – Se o documento de suporte não permite efetuar o controlo das deslocações, tal como prevê o artigo ... encargo com despesas de deslocação assim suportado não se encontra devidamente documentado. 4 – Tal é o caso se um único documento de suporte se refere a deslocações de duas funcionárias

• IRS
• CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
• ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
• DESPESAS COM AJUDAS DE CUSTO
• ENCARGOS INDEVIDAMENTE DOCUMENTADOS