PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1960
Relator: MIGUEL CAEIRO
Reafirmando a doutrina do seu parecer n 46/59, a Procuradoria Geral da Republica esclarece-a no sentido de que a responsabilidade das camaras municipais pelo tratamento de doentes pobres
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Relator: MIGUEL CAEIRO
Reafirmando a doutrina do seu parecer n 46/59, a Procuradoria Geral da Republica esclarece-a no sentido de que a responsabilidade das camaras municipais pelo tratamento de doentes pobres
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