PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 83/1958
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O Estado não e atingido pelos efeitos reflexos de um caso
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Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - O Estado não e atingido pelos efeitos reflexos de um caso
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
formal, se o sentido da declaração não tiver reflexo ou expressão no texto do documento, não pode valer em sentido diferente do declarado e do que aí não consta
Relator: JOSÉ FLORES
- A disposição testamentária na qual se estabelece que o herdeiro “deverá” providenciar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza
Relator: RITA ROMEIRA
I – A doação depende de duas vontades negociais, nos termos do disposto
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - No âmbito da acção especial regulada nos artigos 1132.º
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª - O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), cujo estatuto
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto