TRC
141/16.2T8PBL-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo
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Relator: ALBERTO RUÇO
I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo
Relator: RITA ROMEIRA
I – A doação depende de duas vontades negociais, nos termos do disposto