1407/19.5T8VIS.C1

Relator: LUÍS CRAVO

indemnização. III – Aquela obrigação de indemnização, sendo impossível a restituição in natura, configura uma típica dívida de valor, em que o dinheiro intervém como um meio de liquidação da prestação ... dívida de valor, tem de ser restituído o valor correspondente à prestação em falta, a definir de forma objetiva e atual, devendo a indemnização a arbitrar colocar o doador

• DOAÇÃO
• INCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO DONATÁRIO
• ENCARGO MODAL
• INDEMNIZAÇÃO
• FIXAÇÃO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO