TRC
122/22.7GBCNF.C1
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A ofensa integradora do crime de ofensa à integridade física, do
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - A ofensa integradora do crime de ofensa à integridade física, do
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - Na delimitação do bem jurídico, e em particular do interesse social