PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 172/1982
Relator: MILLER SIMÕES
margem da vontade dos contratantes, as clausulas que estabeleçam a taxa de juro em contratos que titulem essas operações de credito; 2 - Assim, a clausula em que se convencionou ... taxa de juros devidos pelo contrato de emprestimo, titulado por escritura publica de 18 de Dezembro de 1974, celebrado entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Caixa