PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 172/1982
Relator: MILLER SIMÕES
Avisos do Banco de Portugal que, no exercicio da compentencia que lhe conferem os artigos 16, 26 e 28, alinea b), da sua Lei Organica, aprovada pelo Decreto ... não foi nem pode ser alterada como efeito necessario e imediato de qualquer dos Avisos referidos na anterior conclusão, podendo se-lo, porem, por acordo das partes, previsto, alias