TCONSTsó sumário
84-0150
Relator: VITAL MOREIRA
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o
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Relator: VITAL MOREIRA
I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do