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Relator: PADRÃO GONÇALVES
decorram sob a egide do direito publico (administrativo), devem as autoridades publicas facultar aos interessados a consulta dos processos ou documentos, nos termos e para os fins indicados ... Quando os processos sejam regulados pelo direito privado, deve a Administração informar os interessados e facultar-lhes a consulta dos processos ou documentos necessarios, nos termos e para os fins
Relator: VITAL MOREIRA
automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita na referida lei de autorização n. 14/83 ... determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente, a vinculação dos interessados a uma relação de trabalho com terceiros, deixando, pois, de estar vinculados a Administração para
Relator: RIBEIRO MENDES
hipotese de todo excepcional e certamente anomala, como e caso presente, em que o interessado não disponha de oportunidade processual para levantar a questão de inconstitucionalidade antes de proferida
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do