93-0659

Relator: GUILHERME DA FONSECA

Radiodifusão Portuguesa, S.A." (adiante Radiodifusão Portuguesa, S.A.) respeita, todavia, sempre o pedido carecera de objecto, porquanto, no que, em particular, as normas dos artigos ... legal constante do projecto de Decreto-Lei. III - Assim, não podera aceitar-se, por incompatibilidade com o regime estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• RADIODIFUSÃO
• EMPRESA PUBLICA
• TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANONIMA
• INTERPRETAÇÃO DA LEI