4 resultados

1. TCONST1992-02-25só sumário

   89-0393

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Foi rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
2. TCONST1993-03-30só sumário

   91-0240

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar as

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1993-05-05só sumário

   93-0175

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Apesar de o recorrido ter solicitado a "renuncia" a aplicação da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • AMNISTIA
   • DESPEDIMENTO
   • NORMA
4. TCONST1993-05-25só sumário

   92-0110

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Remete para os fundamentos do acordão n. 153/93. II - Objecto do

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • DESPEDIMENTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE