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1. PGR-CC1975-11-27só sumário

   Parecer n.º 15/1975

   Relator: CORREIA DE MESQUITA

   A representação em juizo da empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal

   • CTT
   • MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • EMPRESA PUBLICA
   • PERSONALIDADE JUDICIARIA
   • CAPACIDADE JUDICIARIA
2. PGR-CC1970-02-27só sumário

   Parecer n.º 5/1970

   Relator: TINOCO DE FARIA

   Nacional de Munições e Armas Ligeiras são empresas publicas, dotadas de personalidade juridica e capacidade judiciaria, sendo representadas em juizo pelos respectivos directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal

   • EMPRESA PUBLICA
   • ESTADO
   • CONTRATO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • LEGITIMIDADE
   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO