TCONSTsó sumário
90-0244
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
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Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do