PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1977
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Novembro, ao determinar que ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada em vigor do diploma
4 resultados
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Novembro, ao determinar que ficam suspensas as acções com processo especial de falencia, salvo se requeridas por qualquer credor de empresas que, a data da entrada em vigor do diploma
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1