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Relator: RIBEIRO MENDES
generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado, que e esquecido ... considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decisão condenatoria e para o futuro
Relator: RIBEIRO MENDES
generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante: a amnistia tem efeitos retroactivos, afectando não so a pena aplicada mas o proprio acto criminoso passado, que e esquecido ... considerando-se como não praticado (abolição retroactiva do crime). O perdão generico incide, segundo a doutrina maioritaria, apenas sobre as penas determinadas pela decisão condenatoria e para o futuro
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
defraudação do sentido da autorização: o Governo não pode, por exemplo, estabelecer regras de retroactividade que entrem em colisão com os principios e as directivas fixadas pelo Parlamento