TCONSTsó sumário
90-0060
Relator: MONTEIRO DINIS
situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar num processo indirecto de nacionalização. VIII - Assim sendo, o estabelecimento de um regime juridico, que precederia a cessação ... ambito global do quadro cumplexo da intervenção e dos fins essenciais atraves desta prosseguidos e tutelados pela Constituição e pela Lei, e ha-de tambem ser avaliada