TCONSTsó sumário
90-0060
Relator: MONTEIRO DINIS
ambito global do quadro cumplexo da intervenção e dos fins essenciais atraves desta prosseguidos e tutelados pela Constituição e pela Lei, e ha-de tambem ser avaliada
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Relator: MONTEIRO DINIS
ambito global do quadro cumplexo da intervenção e dos fins essenciais atraves desta prosseguidos e tutelados pela Constituição e pela Lei, e ha-de tambem ser avaliada
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º