PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 93/1989
Relator: GARCIA MARQUES
alinea f), do Decreto-Lei n 371/83, de 6 de Outubro; 10- No presente processo disciplinar verificou-se a formulação clara, concreta e precisa dos artigos de acusação ... ambito, sentido e alcance da acusação, pelo que a mesma não enferma de nulidade absoluta